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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Padre Bernardo através do(a) Decreto n° 063/2019, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às
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Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.
Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.
Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.
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Autoridade competente para o exame dos pedidos: Lucimar Soares Diniz Silva
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encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.
SIC Físico
Setor: Prefeitura Padre Bernardo - Diretoria de Controle Interno
Endereço: Rua 05, s/n, Área Especial, Setor Oeste
Responsável: Lucimar Soares Diniz Silva
E-mail: [email protected]
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 12h e das 14h às 17h
Telefone: (61) 3633-1794
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